O Marco Regulatório dos Seguros Privados foi aprovado pelo Senado nesta terça-feira (18), através do PLC 29/2017. Essa nova legislação tem como objetivo consolidar e atualizar as normas que regem o mercado de seguros privados no Brasil, englobando serviços como seguros de veículos e seguros de vida.
Uma das principais mudanças trazidas pelo projeto é a proibição da extinção unilateral do contrato por parte das seguradoras. Além disso, o texto do PLC 29/2017 altera dispositivos do Código Civil para regular o mercado de seguros privados, abrangendo todas as negociações que envolvam consumidores, corretores, seguradoras e órgãos reguladores do setor.
Outro ponto importante do Marco Regulatório dos Seguros Privados é a exclusividade da lei brasileira na regência de todos os contratos firmados por seguradoras autorizadas a operar no país, mesmo que a seguradora esteja sediada fora do território nacional. Isso garante uma maior segurança jurídica para os consumidores brasileiros.
O projeto também prevê a elaboração de um questionário para avaliação de riscos no momento da contratação do seguro. Dessa forma, a seguradora só poderá alegar omissão por parte do segurado caso ele tenha deixado de fornecer alguma informação, desde que tenha sido questionado.
Durante a votação no Senado, um destaque foi aprovado para destinar os prêmios não resgatados pelos beneficiários ao Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap). Com as alterações feitas pelos senadores, o projeto retorna para a Câmara dos Deputados para revisão e aprovação final.
Além do Marco Regulatório dos Seguros Privados, outras propostas importantes foram aprovadas pelo Senado. O PL 380/2023 inclui nas diretrizes da política urbana medidas para adaptação das cidades às mudanças climáticas, visando prevenir desastres como enchentes e deslizamentos de encostas. Já o PL 2.000/2022 estabelece a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores, com critérios específicos para diferentes categorias.
Em resumo, as novas legislações aprovadas pelo Senado trazem importantes avanços para o mercado de seguros privados e para o planejamento urbano, visando garantir mais segurança e proteção para os cidadãos brasileiros. Agora, cabe à Câmara dos Deputados analisar e aprovar essas propostas para que entrem em vigor e tragam benefícios para a sociedade como um todo.
