O deputado Marcos Garcia (PP) apresentou projeto de lei estadual sobre a inserção, na carteira de identidade expedida no Espírito Santo, de informações sobre as condições específicas de saúde, como deficiência de caráter permanente e doenças graves, tipo renal crônica e patologias cardíacas.
Segundo o PL 249/2022, para ter direito ao benefício o requerente deverá comprovar, por meio de laudo médico, a condição de saúde relatada. Com a inclusão das informações, Garcia espera que, para todos os efeitos legais, não seja mais necessário comprovar a existência da deficiência ou doença quando isso for imperativo para a garantia de direitos ou a preservação da saúde do cidadão.
“A inclusão das informações é fundamental para garantir a segurança dos cidadãos. Vai facilitar o o a direitos fundamentais e também a um socorro direcionado para o caso de agravamento das doenças mencionadas pelo cidadão em seu documento de identidade”, explica o parlamentar na justificativa da matéria.
Garcia lembra que a Lei Federal 9.049/1995 já possibilita a inclusão de informações de saúde na identidade, fato reforçado pelo Decreto presidencial 10.977/2022. Tanto a lei federal quanto o decreto facultam, a pedido do titular, a inserção de informações sucintas sobre “condições particulares de saúde”, além da disposição de doar órgãos em caso de morte e do tipo sanguíneo/fator RH – essa também assegurada pela Lei Estadual 11.313/2021, do deputado Carlos Von (DC).
Em caso de aprovação e sanção do PL 249/2022, a nova norma entra em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Emenda
Foi apresentada pela Procuradoria da Casa emenda modificativa que especifica que as informações a serem incluídas têm como escopo contribuir para preservar a saúde ou salvar a vida da pessoa. Também muda para 45 dias após a publicação da lei o prazo para a nova legislação começar a valer.
Tramitação
O projeto foi lido na sessão ordinária do dia 1º de junho e encaminhado para as comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Garcia propõe lei estadual sobre direito de registrar, no documento, existência de doenças graves e de deficiência permanente
Projeto prevê informações sobre saúde no RG
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES e o site da ALES
Projeto prevê informações sobre saúde no RG
