Deu entrada na Assembleia Legislativa (Ales) o Projeto de Lei (PL) 475/2022, que institui o começo da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido e da servidora. A matéria, do Doutor Hércules (Patri), foi lida no Expediente para simples despacho da sessão ordinária desta terça-feira (25) e encaminhada para as comissões de Justiça, Cidadania, Saúde e Finanças.
Conforme a iniciativa, a contagem da licença a a valer após a alta do bebê ou da mãe, o que ocorrer por último. Hoje, esse benefício dura 180 dias e está previsto na Lei Complementar (LC) 46/1994. A proposição abre espaço para que o Poder Executivo regulamente a possível legislação em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Na justificativa do projeto o parlamentar – que é médico ginecologista e obstetra – destaca que a licença tem como objetivo estreitar a convivência entre a mãe e o filho, o que é imprescindível ao desenvolvimento dos laços familiares e da saúde e bem-estar do bebê. Porém, que muitas vezes os bebês nascem de forma prematura ou ocorrem complicações no parto que fazem filhos e mães ficarem mais tempo no hospital do que o esperado. A ideia é que a licença não conte nesse período de internação.
Hércules ainda ressalta que já existe jurisprudência de tribunais superiores para o tema e que recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) foi no mesmo sentido ao decidir que tanto a licença-maternidade quanto o salário-maternidade tem como ponto de partida a alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que vier por último.
Se a proposta for aprovada e virar lei, os efeitos da nova norma entram em vigor na data de sua publicação em diário oficial.
Falta de quórum
A sessão ordinária foi encerrada ainda na fase do Expediente. Antes de iniciar o Expediente sujeito à deliberação o deputado Marcos Madureira (PP) solicitou recomposição de quórum ao deputado Dary Pagung (PSB), que presidia a sessão. Apenas 09 parlamentares registraram presença e a sessão foi encerrada. Além de Madureira, marcaram presença Capitão Assumção (PL), Carlos Von (DC), Delegado Danilo Bahiense (PL), Doutor Hércules (Patri), Luiz Durão (PDT), Marcos Garcia (PP), Sergio Majeski (PSDB) e Torino Marques (PTB).
Com o fim da sessão, o restante do Expediente e a pauta da Ordem do Dia voltam a compor a sessão ordinária híbrida da manhã desta quarta-feira (25).
Contagem do tempo do benefício começará somente depois que a mãe e o bebê tiverem alta
PL regulamenta início da licença-maternidade
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES e o site da ALES
PL regulamenta início da licença-maternidade
