A sanção do projeto de lei que cria regras para a eleição de foro em contratos privados de caráter civil pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva representa um marco importante no sistema judiciário brasileiro. A escolha do foro deve agora guardar pertinência com o domicílio ou residência das partes envolvidas, evitando assim a prática abusiva de ajuizamento de ações em juízo aleatório.
O autor do projeto, deputado federal Rafael Prudente (MDB-DF), destacou a importância da medida durante a cerimônia de sanção no Palácio do Planalto. Segundo ele, a mudança na lei visa evitar o acúmulo de processos no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) entre partes de outros estados, que não possuem relação direta com a região.
A relatora do projeto, deputada federal Érica Kokay (PT-DF), ressaltou que a nova lei fecha uma brecha que prejudicava o funcionamento eficiente do TJDFT. Agora, a eleição de foro deve estar relacionada ao domicílio das partes ou ao local da obrigação, garantindo maior celeridade e eficiência nos processos judiciais.
O desembargador Roberval Casemiro Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT, afirmou que a lei corrige um problema histórico que penalizava o tribunal e os moradores do DF. Com a mudança na legislação, espera-se que os advogados ajam de forma mais consciente ao eleger o foro para resolver litígios, levando em consideração a pertinência e a relação direta com as partes envolvidas.
O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, destacou que a alteração no Código de Processo Civil reflete a preocupação com o interesse público e a eficiência do sistema judiciário. Ao evitar a escolha indiscriminada do foro por parte das partes, a nova lei busca garantir um equilíbrio entre as diferentes regiões e tribunais do país, evitando sobrecargas e garantindo a justiça para todos os cidadãos.
Em resumo, a sanção do projeto de lei que estabelece regras para a eleição de foro em contratos privados civis representa um avanço significativo no sistema judicial brasileiro. Com a pertinência da escolha do foro em relação ao domicílio das partes, espera-se uma maior eficiência e celeridade nos processos judiciais, evitando práticas abusivas e garantindo a justiça para todos os envolvidos.
