O deputado Lucas Polese (PL) apresentou o projeto de lei (PL 41/2025) que proíbe a cobrança de multa e juros nos casos em que o contribuinte não recolher tributo estadual devido a uma decisão judicial transitada em julgado. Segundo o parlamentar, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que uma decisão transitada em julgado sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos se o Tribunal se pronunciar posteriormente em sentido oposto.
Polese justifica que o contribuinte não teria intenção de agir com má-fé ao deixar de recolher o tributo após a revisão judicial, uma vez que estava amparado por uma decisão definitiva. Nesse sentido, o projeto de lei tem como objetivo impedir a cobrança de multa tributária ou juros nessas situações.
O PL 41/2025 será analisado pelas comissões de Justiça, de Defesa do Consumidor e de Finanças da Assembleia Legislativa do Estado (ALES). Para acompanhar o andamento do projeto, os interessados podem ar o link disponibilizado no site da ALES.
Portanto, a proposta do deputado Lucas Polese visa garantir a segurança jurídica e evitar a penalização dos contribuintes que se basearam em decisões judiciais transitadas em julgado para deixar de recolher determinados tributos estaduais.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES e o site da ALES
Recolhimento de tributos estaduais é alvo de proposta
