A Assembleia Legislativa (Ales) aprovou três iniciativas do Executivo estadual nesta terça-feira (21). Uma delas foi aprovada em sessão ordinária e faz ajustes na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2024. As duas outras propostas foram acatadas em sessão extraordinária, uma delas ampliando o prazo para defesa de contribuintes em processo istrativo-fiscal e a outra permitindo que empresas usem créditos de ICMS para realizarem investimentos no Estado. Além disso, 12 projetos parlamentares foram acolhidos.
Ajustes na LDO 2024
O Projeto de Lei (PL) 294/2024 altera o Anexo de Metas Fiscais da Lei 11.867/2023, a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2024. Essas mudanças são necessárias para adequar as diretrizes fiscais ao ritmo de realização das receitas e de execução das despesas públicas, em vista de modificações no Congresso Nacional do Código Tributário e da Lei Kandir, bem como do envio de recursos para municípios capixabas afetados pelas chuvas.
O relator Tyago Hoffmann (PSB) ressaltou a importância dos ajustes na LDO para garantir a transparência dos gastos do Estado e suas receitas.
ICMS para investimentos
O PL 192/2024, aprovado pela Assembleia Legislativa, autoriza a utilização e transferência de crédito de ICMS para estimular a instalação de novos empreendimentos produtivos no Espírito Santo. A legislação exige que as empresas que vendam créditos de ICMS invistam o valor arrecadado no estado, gerando emprego e renda.
Segundo o relator, essa medida já tem gerado empregos e atraído investimentos para o estado, contribuindo para o desenvolvimento econômico local.
Ampliação do prazo para defesa de contribuintes
O Projeto de Lei Complementar (PLC) 17/2024 ampliou o prazo para manifestação sobre documento novo juntado em qualquer fase do processo istrativo-fiscal de 5 para 30 dias. Essa medida visa garantir que os contribuintes tenham um prazo adequado para se defenderem em processos fiscais.
Aprovadas também outras propostas terminativas como inclusão de eventos e datas comemorativas no calendário oficial do Estado, denominação de locais públicos e concessão de títulos de cidadão espírito-santense.
Essas iniciativas são cruciais para o desenvolvimento e transparência das ações do Estado, garantindo a participação e defesa dos contribuintes, bem como fomentando o crescimento econômico e a geração de empregos no Espírito Santo. O governador Renato Casagrande agora terá a responsabilidade de sancionar ou vetar essas propostas, que visam contribuir para o progresso e bem-estar da população capixaba.
Fonte: Assembleia Legislativa do ES.
Para mais informações sobre a Assembleia Legislativa do ES e o site da ALES
Adequação na LDO 2024 a em Plenário
